ONU conduzirá estudo sobre direito autoral proposto pelo MinC

O Brasil desponta como protagonista no debate mundial sobre direitos autorais no ambiente digital. Em novembro, o Comitê Permanente de Direitos Autorais (SCCR), que integra a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovou a realização do primeiro estudo global sobre o tema, com foco nos serviços de música digital. O levantamento foi proposto pelo Ministério da Cultura (MinC), que lidera a pauta no âmbito do foro especializado da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Os direitos autorais no ambiente digital foram uma iniciativa do Ministério da Cultura desde 2015, quando foi apresentado um paper na OMPI, uma proposição de debate. Esse assunto simplesmente ainda não existia na agência da ONU”, destaca a diretora do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi) do MinC, Carolina Panzolini. Na ocasião, a proposta brasileira foi apresentada pelo Grupo de Países Latino-americanos e Caribenhos (Grulac), o que conferiu ainda mais representatividade ao debate.

Novos serviços e o desenvolvimento tecnológico na área digital apresentam um desafio para o setor. Isso porque, enquanto o ambiente digital é sem fronteiras por natureza, o sistema de direitos autorais ainda é baseado em leis nacionais. Nesse sentido, o debate internacional contribui para a tentativa de construir um marco comum. “Temos que ter um guarda-chuva internacional. Por isso, a estratégia brasileira foi levar para o âmbito da ONU. É uma estratégia para colocar o holofote sobre o tema, uma forma de trazer os países para o mesmo nível de discussão”, aponta Carolina, que representou o Brasil em Genebra (Suíça) na recente sessão do Comitê Permanente de Direitos Autorais.

O debate é o primeiro passo para se alcançar a transparência, que é fundamental para garantir, por exemplo, que os frutos do ambiente on-line sejam usufruídos plenamente por aqueles que estão no núcleo do sistema de direitos autorais, ou seja, os autores. “O autor está lá no início da cadeia econômica e é a parte mais vulnerável, porque entrega o seu insumo e recebe o que unilateralmente lhe é conferido”, explica a diretora de Política Regulatória. Segundo Carolina, espera-se que o debate sobre o assunto promova, cada vez mais, uma justa remuneração aos artistas pelo uso de suas obras. Atualmente, a estrutura observada no ambiente digital é considerada pouco transparente, o que inibe a governança dos elementos explorados economicamente. Além disso, a exploração econômica das obras intelectuais envolve diversos intermediadores e agregadores, o que torna essa cadeia econômica ainda mais complexa.

O Ministério da Cultura considera que, além do autor, o consumidor de obras intelectuais no ambiente digital também é beneficiado ao encontrar um contexto de maior transparência e clareza, em que é possível exercer liberdade econômica de forma consciente. A relevância econômica da questão fez com que o Brasil também apresentasse essa pauta na Organização Mundial do Comércio (OMC), também vinculada à ONU. Nesse caso, os direitos autorais são debatidos sobre o viés do comércio eletrônico.

Para o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do MinC, Marcos Tavolari, o debate dos direitos autorais no ambiente digital vai ao encontro das melhores práticas comerciais, com a expectativa de uma concorrência econômica legítima. “Nós propomos um debate sobre um sistema internacional digital mais saudável, em que a criatividade poderá seguir seu fluxo de forma mais produtiva. Tanto a produção intelectual quanto a criatividade devem encontrar terreno fértil na internet”, afirma. O secretário reforça que o Ministério da Cultura atua de forma colaborativa para o debate equilibrado sobre direitos autorais, em defesa da criatividade brasileira e da produção intelectual nacional.

Estudo

O resultado preliminar do estudo sobre modelos de negócios e a cadeia de valores da música no ambiente digital está previsto para ser apresentado em abril de 2019, na próxima reunião do Comitê Permanente de Direitos Autorais (SCCR). A princípio, o estudo será conduzido por peritos internacionais – um da Europa, um dos Estados Unidos e um da América Latina – que representem diferentes sistemas de direitos autorais existentes no mundo. O objetivo é que a análise não se esgote na próxima reunião e sirva como modelo para o levantamento sobre outras áreas. Já neste primeiro momento, criadores, intermediários e usuários de obras com direitos autorais irão entender os diferentes elementos da cadeia de valor da música. A ideia é produzir informações, consolidar dados e trazer a maior clareza possível para o ambiente que traz novas possibilidades de exploração econômica.

Visita de estudos à Coreia do Sul

Em novembro, o Ministério da Cultura também participou, ao lado de outros 17 países, de uma visita de estudos à Coreia do Sul, promovida pela OMPI. A escolha do país deve-se ao crescimento da indústria coreana na última década. De importador, a Coreia do Sul virou um país exportador de conteúdo cultural (músicas, filmes, novelas, games, quadrinhos etc.) para os países da Ásia e e todo o mundo. Segundo a Agência de Conteúdo Criativo da Coreia do Sul (KCOCA), em 2016, a renda anual obtida com a indústria de conteúdo cultural atingiu a cifra de 10 bilhões de doláres – a contribuição da indústria de conteúdo e de direitos autorais para o produto interno bruto (PIB) coreano é de 8,67% do PIB total, perdendo apenas para os Estados Unidos, onde a indústria criativa contribui com quase 11,5% do PIB do país. No Brasil, as atividades culturais e criativas representam 2,64% do produto interno bruto.

O crescimento da indústria fez com que a Coreia do Sul fortalecesse o sistema de direitos autorais. Além de vasta estrutura institucional, o governo coreano também tem investido em pesquisa e desenvolvimento na área. A Agência de Proteção aos Direitos Autorais da Coreia do Sul (KCOPA), uma das instituições públicas de direitos autorais, desenvolveu o programa Illegal Content Obstruction Program (ICOP), sistema que auxilia no monitoramento de conteúdo que viola direitos autorais na internet. Delegações de todo o mundo visitam a agência para saber mais sobre o sistema ICOP.

Para a coordenadora-geral de Regulação, Negociação e Análise do Departamento de Política Regulatória da Sdapi, Aline Iramina, que integrou a comitiva de estudos ocorrida entre os dias 19 e 23 de novembro, é fundamental entrar em contato com outros modelos globais, que podem servir de inspiração para a política pública local. “É importante percebermos que a Coreia tem se preocupado tanto em promover os direitos autorais porque essa é uma forma de proteger a própria economia”, afirma. Em geral, embora haja diferenças nos sistemas jurídicos e legislações nacionais, várias experiências coreanas podem ser implementadas no Brasil, como o sistema de registro de direitos autorais coreano. A participação do MinC na visita ainda abre caminho para futuros acordos de cooperação entre o Brasil e a Coreia do Sul e os demais países presentes.