Vereador que defende o direito dos animais, Fágner Fernandes, apresentou na terça-feira (02), o projeto de lei que tem por objetivo a justiça e proteção para animais que são vítimas da maldade humana.
O Projeto de Lei 8108/2019, de autoria do parlamentar, aplica a penalidade de cassação de alvarás de funcionamento, e das demais licenças do município de Caruaru, para qualquer pessoa jurídica que cause maus tratos aos animais.
O documento apresentado, se aprovado, entrará em vigor da seguinte forma: após comprovado o crime de maus tratos animais, tendo como base a Lei 9.605/98 de crimes ambientais, o órgão municipal cassará a licença de funcionamento da empresa ou indústria.
Para o vereador Fagner Fernandes é de suma importância que as leis que punem aqueles que maltratam animais sejam cada vez mais duras: “Casos de enxotamento, agressão e envenenamento de animais que se alojam em áreas abertas, como estacionamentos de grandes centros comerciais, são costumeiros. Temos que coibir cada vez mais essa prática assegurando o direito à vida dos animais”.
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