A redução da maioridade penal trata-se de um dos assuntos mais polêmicos debatidos no cenário brasileiro. Diversos são os argumentos apontados por juristas, doutrinadores e cidadãos que muitas vezes estão predominantemente movidos pela emoção, ao invés da própria razão, vez que, problemas que envolvem segurança pública, tendem a serem solucionados de forma emotiva. Geralmente motivados por um crime que provocou uma comoção nacional, daí a emoção torna-se uma péssima conselheira, na realidade muitas vezes tem o efeito oposto e acaba colocando a segurança da sociedade numa situação muito pior do que estava anteriormente.
A título de complementação, o Brasil é considerado o país que mais cria leis no mundo, vivemos numa verdadeira inflação legislativa. Toda conduta tem sua punição, toda contrariedade tem seu castigo, mas te pergunto: nossas leis são eficazes? Há fiscalização? Diante de tantos códigos, leis esparsas, jurisprudências e entendimentos jurídicos dos mais diversos, nossas leis são eficazes? Estamos seguros? Há sensação de segurança, ao sairmos nas ruas? Lamentável! Mas, trata-se de questionamentos que fazemos corriqueiramente.
Com a redução da maioridade, os bandidos que utilizam adolescentes de 16 anos como instrumentos do crime, irão recorrer aos menores de 15 anos ou até mesmo, irão lidar com as crianças de 12, 10, 8 anos, como seus instrumentos. Ou seja, a redução da maioridade penal não é o remédio do crime. O problema maior está na “bandidagem” e não na maioridade.
Temos um dos maiores sistemas carcerários do mundo, com mais de 800 mil presos e um déficit gigantesco de vagas nos presídios, nosso sistema penitenciário é falho quanto a ressocialização dos adultos. Diante da redução da maioridade teremos um efeito altamente maléfico, ao colocar crianças até certa idade dentro de um presídio. Pegar essas crianças e adolescentes e “jogar” dentro de uma penitenciária, no meio de bandidos de longa carreira do crime, não é uma medida inteligente.
Crianças e adolescentes são tratados pelo Estatuto da criança e do adolescente, diante de tal situação, é preciso fazer valer as leis que o estatuto propõe e não admitir alguns deslizes que hoje o ECA, vem permitindo. Mas tratar uma criança como se ele fosse um adulto, estaria indo se encontro até mesmo com a própria constituição federal, ao prever que; o cidadão é considerado maior de idade quando ele completa 18 anos e não 16 anos. O principal motivo da redução da maioridade é reduzir a violência? Mas e aí? vai reduzir? NÃO vai reduzir. Esse assunto ganhou destaque pelo alto índice do número de violência, praticado por jovens, menores de idade, então tivemos que diminuir a idade menor. Ou seja, mais uma vez, utiliza-se a emoção.
Diante de inúmeros pressupostos, no âmbito da criminologia, a redução da maioridade pode-se relacionar até mesmo com a Teoria das janelas quebradas, a qual preconiza que a maior incidência dos crimes ocorre nos locais em que a desordem é mais acentuada. Ou seja, “
Com efeito, quando se quebra a janela de uma casa e nada se faz, implicitamente se estimula a destruição do imóvel como um todo. Nesse sentido, se são cometidos pequenos delitos, sem a imposição de sanções adequadas pelo Estado, abre-se espaço para o cometimento de crimes mais graves. Logo, essa teoria merece respaldo diante do papel do estado para com a sociedade como um todo, visto que, o problema da insegurança e violência do país não está na faixa etária de uma criança ou adolescente, e sim na falta de efetividade do Estado, de muitas vezes deixar de punir e fiscalizar os pequenos delitos, ocasionando em crimes de grande gravidade.
Portanto, diante do Código penal, leis esparsas , Estatuto da criança e do adolescente e diversas outras leis, vale salientar que, não é só prender e deixar lá, existe toda uma questão de reinserção na sociedade, existe todo um planejamento para que esses sejam tratados de uma forma diferenciada. E mais uma vez a emoção toma conta da sociedade, qual o lado que pesa mais para mim? Para você? Se eu fui vítima eu sou a favor da redução da maioridade, mas se eu olho isso de uma forma mais crítica, vou ver que o estado não está cumprindo a sua função de ressocializar, de educar, de garantir os direitos básicos, Então, vos pergunto: de quem é a culpa?
*Jessica Lima - advogada especializada em Ciência Criminal e membro da Comissão de Sistema Prisional / Execuções Penais da OAB.
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