Na última terça-feira, dia 9, foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 2º turno, a PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos precatórios ou PEC do calote. Este último nome enreda muito bem o conteúdo da proposta de emenda. É um verdadeiro calote.
Primeiro, devo esclarecer ao leitor que o precatório é dívida da Fazenda Pública originária de sentença judicial. Em suma, a PEC estabelece teto de pagamento dos precatórios, fixado este em 40 bilhões de reais anuais, até 2036. Cite-se que a estimativa do governo para os valores de precatórios em 2022 é de 89 bilhões de reais, mais do que o dobro, ficando assim, 49 bilhões a serem pagos no ano seguinte.
Qual a problemática com isso? Além de institucionalizar o atraso nos pagamentos de dívida pública, criando uma infindável bola de neve que crescerá ano após ano, o referido regime de precatórios sinaliza negativamente para os investidores externos, diminuindo o fluxo cambial no país. Permite também que seja contornada a regra de ouro sem aprovação de crédito adicional pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Resumindo: dá mais poder orçamentário ao presidente, muito provavelmente por motivos eleitorais, e não governamentais, jogando a credibilidade fiscal do país ao léu, criando mais dívidas com juros, dificultando o recebimento aos credores destas e instrumentalizando a máquina pública para as eleições de 2022.
Além do mais, o atitude do governante é contraditória. É engraçado perceber que Bolsonaro agora demonstra preocupação em aumentar o valor do bolsa-família para R$400,00, no ano de véspera das eleições presidenciais, ao contrário do que aconteceu durante o ápice da pandemia, quando barganhou sempre pelo valor mínimo do auxílio emergencial. Lembre-se que Bolsonaro propôs o auxílio emergencial no valor de R$200,00, tão somente por 3 meses, após muita pressão política. Oportunismo puro. A preocupação de Bolsonaro é angariar crédito político o quanto antes. O fator Lula decerto impulsionou o populismo fajuto do presidente. A PEC nos deixa economicamente mais próximos ainda da Argentina, um grande celeiro de aberrações econômicas. Quem dera esse populismo tivesse sido revertido em mais preocupação na negociação das vacinas meses atrás. Durante a pandemia, Paulo Guedes chegou a afirmar que o teto de gastos ''nos protegia da tempestade'', e que furar este para ganhar eleição seria irresponsabilidade. Pois bem, para Guedes, agora o teto é ''apenas um símbolo''. Incrível como os posicionamentos são maleáveis dentro da política.
Não bastasse a contradição do presidente, a votação ainda colocou vários parlamentares em saia justa, mencione-se o caso do PDT, que levou até mesmo o presidenciável Ciro Gomes a ''suspender'' a sua pré-candidatura até que o partido orientasse em sentido contrário à aprovação. Vários deputados se viram pressionados a mudarem suas posições.
No âmbito regional, Wolney Queiroz decepcionou parte do seu eleitorado com sua votação a favor da PEC no 1º turno, mas, acertadamente, mudou seu voto no 2º turno. O Deputado Fernando Rodolfo, apesar das muitas críticas que tenho a ele, não envergonhou os eleitores e foi contrário à PEC. No Senado, a expectativa é de que FBC seja favorável, enquanto Humberto Costa e Fernando Dueire (que substitui Jarbas Vasconcelos durante licença) devem votar contra a Proposta de Emenda à Constituição, mas a política é sempre uma caixa de surpresas e até o último minuto aguardamos. Agora cabe à militância pressionar.
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