PERPÉTUA DANTAS SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

Foto: Vladimir Barreto/CMC

 A Vereadora Perpétua Dantas está propondo uma Audiência Pública para discutir sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo no município. "Essa Audiência Pública é para saber como será a implementação da Lei, quais os requisitos de credenciamento, como será divido as etapas de execução e demais informações referidas à implementação da Lei Paulo Gustavo. É então, a partir desse cenário de legitimitade, que solicitamos essa Audiência Pública, é que esperamos o deferimento deste Requerimento" explica a vereadora.

SOBRE A LEI

A Lei Complementar 195, de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. A lei que leva o nome do artista como forma de homenageá-lo, e foi aprovada em 05 de Julho de 2022 e terá a divisão dos recursos entre os municípios, Distrito Federal e os demais estados. 

Verba que Caruaru receberá através da Lei Paulo Gustavo

A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual; outro R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais. 

CONFIRA QUANTO SERÁ DESTINADO PARA CADA MUNICÍPIO

ATUALIZANDO:

O Congresso Nacional precisa votar tudo até 15 de Dezembro, quando termina a sessão legislativa de 2022. Temos a PEC do Bolsa Família, que ainda tramitará na Câmara, com boas perspectivas de aprovação plena, tendo em vista a ampla aprovação no Senado - e a aparente adesão de vários partidos/parlamentares à base do futuro governo Lula.

Essa votação é a prioridade geral da Casa e pode, sim, se sobrepor a pautas de interesse específico da Cultura Brasileira, apesar de todas as necessidades emergenciais do Setor.

Há dois projetos que interessam ao setor cultural:

A prorrogação do prazo de execução Lei Paulo Gustavo para 2023 e a garantia no orçamento (PLOA) ainda de 2022 - para execução hábil futura, durante o ano de 2023.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2022) é o que hoje tem melhores condições de garantir a prorrogação da execução da LPG para 2023, e teve urgência em sua tramitação - direta no Plenário - já aprovada. 

Os setores culturais estão pressionando o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, sr. Rodrigo Pacheco para pautar esse projeto nessa semana (12 a 16) em sessão do Congresso.

Há outro PL que garantirá crédito extra do orçamento 2022 para a Lei Paulo Gustavo, ao que consta acabou de ser incorporado à PLN 21/2022 , já com Relator designado com expectativa de votação em regime de urgência - para que os recursos da LPG entre em restos a pagar ainda este ano. Para tanto, ainda sobre Orçamento, é preciso garantir destaque ao item 5 do artigo 43 da PLN 39/2022 (inconstitucional, segundo o STF), o qual caso aprovado inviabilizaria a execução da Lei Paulo Gustavo em 2023 por barrar o empenho dos recursos no orçamento ou restos a pagar.

VEJA OUTROS REQUERIMENTOS MAIS RECENTES 

DE PERPÉTUA DANTAS

A secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, o pedido para realizar o serviço de reparo de calçamento na rua Laura de Lima Ferreira, Agamenon Magalhães, na proximidade do terminal Rodoviário; Serviço de saneamento e calçamento na rua Lucena, loteamento Monte Sinai – José Liberato; Serviço de saneamento e calçamento na rua Renata Cristina, posto Agamenon; Realizar o serviço de reparo de calçamento na rua José Francisco de Moura, Alto das Sete Luas; O serviço de reparo de calçamento na rua João Carmo de Lima, bairro Maria Auxiliadora, próximo ao hospital Manoel Afonso; Reparo de calçamento na rua da Integração, bairro Nossa Senhora das Dores; Realizar o serviço de asfaltamento da rua Oriental, Santa Rosa;

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru/AMTTC, para retornar o sentido original da Av. Leão Dourado que tem a extensão do bairro São Francisco ao Alto do Moura; Realizar os serviços de pintura da faixa de pedestre e colocação das sinalizações adequadas, na rua presidente Arthur Bernardes, Salgado, em frente à escola professora Laura Florêncio; Implantar uma parada de ônibus na rua professor José Eladio de Lucena, bairro Agamenon Magalhães;

A Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade o pedido de realizar o serviço de colocação de caçambas de lixo na praça de pneus – Projeto Pé na Praça, localizado na rua 47, Cidade Jardim; Também para realizar o serviço de remoção de entulho na rua Mestre Vitalino, em frente a casa nº 278, bairro Alto do Moura. E ainda realizar o serviço complementar da iluminação no beco K, (perto da rua Iguaçu) bairro Vassoural. Realizar o serviço de limpeza de baronesas na margem da passagem molhada do Alto do Moura; remoção de entulho e limpeza na rua dr. Júlio de Melo, na lateral esquerda do Erem – Vicente Monteiro, Nossa Senhora das Dores; Realizar o serviço de iluminação na avenida Portugal, em frente ao edificio Asa Branca e o Viva Pet (Pet Shopping) e em frente ao Campus II da Faculdade ASCES/UNITA; Serviço de capinação e limpeza na área verde da rua João Carmo de Lima; Realizar o serviço de capinação e limpeza na rua Antenor Navarro, no entorno da faculdade FAFICA e da escola professora Adelia Leal, Petrópolis;

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caruaru, depois de ouvido o plenário e cumpridos os preceitos regimentais, para que analisem o requerimento e que seja dirigido ao Exmo. Sr. prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, o Anteprojeto de Lei, em anexo, que “Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência”.

À Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Caruaru - SEPLAG,  e a Secretaria da Fazenda de Caruaru, SEFAZ, o Pedido de Informação acerca da execução orçamentária até a presente data do orçamento aprovado por essa câmara no ano de 2021.

À Secretaria de Educação, para realizar a contratação de mais profissionais de apoio escolar/ PAE para o ano de 2023.

Ao Secretário Executivo de Comunicação o pedido de confeccionar panfletos da lei de nº 6.713/2021, com o propósito de divulgar as políticas públicas do nosso município.