04/05/18

Em decisão unânime, foro privilegiado de parlamentares é restringido


Dr. João Américo estava em Brasília e acompanhou parte da votação
Nesta quinta-feira (3) o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre o foro privilegiado para deputados federais e senadores e decidiu restringir a aplicação da regra prevista na Constituição Federal. 

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos. 

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Conversamos com o Dr. João Américo, que está em Brasília em viajem de trabalho onde esteve sustentando oralmente Habeas Corpus no STJ na 5ª turma, e presenciou a parte final do julgamento do chamado fim do foro de prerrogativa de função no STF. O advogado considerou o julgamento um avanço que comentou essa decisão, com exclusividade para o blog:

"Minha visão é que a decisão do Supremo é um avanço, eu acompanhei parte final do julgamento, mas também existem muitos pontos cegos que precisavam ser elucidados. 
Nesse caso, os processos, chamados crimes comuns cometidos pelos parlamentares, serão conhecidos, processados e julgados pelas instancias ordinárias, ou seja, pelos juízes de primeiro grau. Na minha visão, abre divergência em relação as medidas cautelares. Ou seja, o juiz de Caruaru de primeiro grau pode também determinar busca e apreensão? Bloqueio de bens, sequestros, etc... ou precisa necessariamente da permissão do Supremo Tribunal?"


Carlos Moura/STF
Como fica?

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

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