O vereador Fagner Fernandes tem mais um projeto de lei aprovado por unanimidade entre os vereadores da Câmara Legislativa. Tendo por objetivo a transparência e prestação de contas a população, a Lei Municipal 7644/2017 estabelece a obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal exibirem em placa visível, os recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), assim como também sua aplicabilidade.
O PDDE é um programa do Governo Federal, criado para fornecer assistência financeira as escolas públicas e as escolas privadas de educação especial, mantidas por entidades sem fins lucrativos.
Nos últimos três anos, o programa e suas agregações envolveram investimento na ordem de R$ 2,08 bilhões anuais. “Como podemos observar, é uma quantia expressiva que é fornecida todos os anos as escolas. Acompanhar o uso e aplicação destes recursos, significa ser vigilante do futuro de nossas crianças e jovens, que merecem educação de qualidade”, enfatizou Fagner Fernandes.
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