Na manhã de hoje, no programa da CBN local, o advogado João Américo Rodrigues de Freitas, Consultor Jurídico Geral da Câmara de Vereadores de Caruaru, foi entrevistado sobre a recém emenda organizacional proposta pelo Poder Executivo, através da prefeita Raquel Lyra, que estende o benefício de 180 dias da licença-maternidade e 15 dias para licença-paternidade a todos os servidores comissionados, efetivos e contratados temporariamente.
"Os servidores que são Contratados tem uma previsibilidade de início e de fim. levando em conta outros critérios. Os servidores Comissionados são chamados de livre nomeação e livre exoneração, que estão ligados ao lapso temporal que diz respeito ao executivo, ou seja, para dispensa eles não tem nenhuma amarra que determine o período. E os servidores Efetivos são necessariamente aqueles que ingressaram no serviço público através de Concurso Público e aí que tem uma proteção maior por causa de um requisito essencial que é a continuidade do serviço público. Eles possuem uma proteção Constitucional que os demais não possuem" explicou Américo.
Saiba mais:
Antes da aprovação, os servidores contratados precisavam ter pelo menos um ano de contrato e seis meses de trabalho para ter direito às licenças. Já para os servidores comissionados, era necessário comprovar pelo menos seis meses de exercício. A emenda altera a Lei Orgânica de Caruaru neste sentido.
A proposta assegura de forma vigorosa a garantia do direito da criança às condições mínimas que o seu crescimento e desenvolvimento requerem, propiciando as mudanças necessárias à conscientização e evolução social. No entanto, o êxito de seu desenvolvimento depende de inúmeros fatores e, dentre eles, o adequado vínculo familiar que a tornará um adulto saudável em sentido pleno.
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