A prefeita de Itaíba, no Agreste, Maria Regina da Cunha (PTB), sancionou lei
que determina o rateio, entre os professores do município, de 60% dos
precatórios no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério), no valor de R$ 10,5 milhões.
A
decisão atende ao resultado de audiência pública com os professores locais
realizada recentemente pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que
lidera movimento pelo rateio, suspenso temporariamente por acórdão do TCU
(Tribunal de Contas da União).
Nas suas andanças pelo interior pregando o rateio, Rodolfo, que visitou até
agora 12 municípios com este objetivo, tem explicado, nas audiências públicas,
o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto não é aprovado no
Congresso o projeto de lei 5733/2019, do qual é relator, que estabelece a
divisão: o prefeito elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do
rateio, submete a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o
projeto após a votação e solicita ao Poder Judiciário a homologação da lei
municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.
A prefeita Maria Regina submeterá agora à homologação do Poder Judiciário a
lei municipal que sancionou. Os prefeitos de Salgueiro, Exu, Águas Belas e
Ibirajuba, que participaram das audiências públicas promovidas pelo deputado
do PL, estão adotando procedimento semelhante. ‘É um movimento que se
alastra e têm tido respaldo legal” assinalou Fernando Rodolfo.
A lei municipal 515/2019 estabelece que terão direito ao rateio os professores
ativos e aposentados e eventuais herdeiros de professores falecidos que
exerciam o magistério em Itaíba entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006,
período contemplado no processo judicial que gerou os precatórios (valores
devidos após condenação judicial definitiva). Os professores que não fazem
mais parte do magistério local também terão direito ao rateio, com cota
proporcional ao tempo trabalhado.
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