A aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista da sociedade civil. Com sua entrada em vigor, em janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os Termos de Fomento e de Colaboração (no caso de parcerias com recursos financeiros), e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei irá impactar as relações entre poder público e as organizações não governamentais em todo o País.
É para entender melhor o funcionamento desta lei que será realizada uma oficina no próximo dia 12 de setembro, às 14h, no Museu do Trem (R. Floriano Peixoto, s/n – São José, Recife).
A oficina é aberta aos Pontos de Cultura, associações, gestores e fazedores de cultura, contadores, advogados e funcionários dos órgãos públicos do estado. Será ministrada pela advogada Clarice Calixto, da Advocacia Geral da União.
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